A instrução n° 02/2023, publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, define critérios e diretrizes para os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo municipais atenderem às exigências do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida busca assegurar uma gestão financeira transparente e responsável nos municípios, fortalecendo a governança fiscal local. A implementação desses critérios será acompanhada de perto por órgãos de fiscalização, visando promover uma cultura de gestão eficiente e responsável nas esferas municipais.
Acesse a instrução na íntegra: https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/instrucoes/