Atenção: TCM/BA estabelece Diretrizes para avaliação do art. 42 da LRF.

A instrução n° 02/2023, publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, define critérios e diretrizes para os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo municipais atenderem às exigências do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida busca assegurar uma gestão financeira transparente e responsável nos municípios, fortalecendo a governança fiscal local. A implementação desses critérios será acompanhada de perto por órgãos de fiscalização, visando promover uma cultura de gestão eficiente e responsável nas esferas municipais.   Acesse a instrução na íntegra: https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/instrucoes/

Atenção: TCM/BA estabelece Diretrizes para avaliação do art. 42 da LRF.2024-01-31T17:27:38-03:00

DECRETO Nº 11.644/2023 ALTERA O “DECRETO DO SIAFIC”

Atenção, gestores! O DECRETO Nº 11.644/2023, publicado em 16 de agosto de 2023, altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Fiquem atentos às mudanças!   O Decreto nº 11.644/2023 altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Acesse aqui e leia o regulamento na íntegra: DECRETO N. 11.644/2023

DECRETO Nº 11.644/2023 ALTERA O “DECRETO DO SIAFIC”2023-08-17T14:02:59-03:00

As informações do CENSO 2022 estão disponíveis!

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar os resultados do Censo 2022, revelando uma série de mudanças surpreendentes na demografia brasileira. Os dados coletados durante esse amplo levantamento, que ocorreu em todos os cantos do país, revelam uma fotografia atualizada da população e trazem insights impactantes. Acesse o panorama do CENSO 2022: PANORAMA DO CENSO 2022

As informações do CENSO 2022 estão disponíveis!2023-06-29T11:40:35-03:00

Foi publicada a Lei Complementar Nº 198, de 28 de junho de 2023

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União - DOU de ontem, 28/06/2023, Edição 121-C, Seção 1 - Extra C, pg. 1, a LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 28 de junho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)." Acesse [...]

Foi publicada a Lei Complementar Nº 198, de 28 de junho de 20232023-06-29T11:16:16-03:00

Inscrições da 2ª turma: Curso de Licitação e Contratos à Luz da Lei Nº 14.133/21

CURSO: LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI Nº 14.133/21   Objetivos:  • Capacitar os participantes a realizar os processos de contratação, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. • Apresentar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas inovações sob diversos aspectos: aplicabilidade, planejamento das contratações, contratação direta, procedimentos auxiliares, processamento das licitações, contratos administrativos. • Discutir os principais procedimentos administrativos instituídos pela NLLCA e sua aplicabilidade em cada caso. • Analisar as mudanças ocorridas na legislação, organizando a apresentação em função das fases do certame licitatório, iniciando pelas novidades na etapa de [...]

Inscrições da 2ª turma: Curso de Licitação e Contratos à Luz da Lei Nº 14.133/212023-06-29T11:46:57-03:00

Inscrição: Curso de Licitação e Contratos à Luz da Lei Nº 14.133/21

CURSO: LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI Nº 14.133/21   Objetivos:  • Capacitar os participantes a realizar os processos de contratação, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. • Apresentar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas inovações sob diversos aspectos: aplicabilidade, planejamento das contratações, contratação direta, procedimentos auxiliares, processamento das licitações, contratos administrativos. • Discutir os principais procedimentos administrativos instituídos pela NLLCA e sua aplicabilidade em cada caso. • Analisar as mudanças ocorridas na legislação, organizando a apresentação em função das fases do certame licitatório, iniciando pelas novidades na etapa de [...]

Inscrição: Curso de Licitação e Contratos à Luz da Lei Nº 14.133/212023-06-29T11:45:52-03:00

Os critérios de julgamento na lei nº 14.133/21 (NLLCA)

A Lei nº 14.133/21, batizada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), vem sendo objeto de muitas discussões, em razão da quantidade de inovações que introduziu no âmbito das contratações públicas. Os temas dessas discussões tendem a ser os mais variados, e envolvem desde novos princípios, passando pela definição dos servidores competentes para instruir os processos licitatórios, até a definição dos mecanismos de controle das contratações. No presente trabalho, iremos analisar como estão disciplinados os critérios de julgamento das licitações, à luz da nova legislação. O primeiro ponto a ser estabelecido, como um paralelo em relação à antiga [...]

Os critérios de julgamento na lei nº 14.133/21 (NLLCA)2021-12-17T15:41:00-03:00

Quais são as quatro etapas do ciclo orçamentário?

Inicialmente, precisamos compreender o que é ciclo orçamentário, conceito, etapas e a sua importância na Administração Pública. O ciclo orçamento, em seu conceito básico, trata-se do processo utilizado para elaborar, aprovar, executar e avaliar o orçamento público. No dia a dia da gestão pública, o ciclo orçamentário é fundamental para planejar as ações e executar os orçamentos da gestão pública e seus recursos financeiros. Dessa forma, compreendemos que o ciclo orçamentário é composto por fases e etapas que devem ser cumpridas pela gestão pública para que sejam processadas as atividades típicas do orçamento público. Fases do ciclo orçamentário O ciclo [...]

Quais são as quatro etapas do ciclo orçamentário?2021-12-13T16:22:38-03:00

Estudos técnicos preliminares para contratação, pela Administração Pública, de serviços, ou para aquisição de bens: breves observações

Que se guarde bem, logo de início, na memória: o planejamento é o motor de uma boa administração, principalmente quando o que se administra é o bem estar coletivo e este é custeado com os escassos recursos públicos. Sem planejar, o administrador público, minimamente, aumenta as chances de desperdiçar tempo e dinheiro e atrasar atividades, ações ou serviços, sejam intermediários, sejam finalísticos, imprescindíveis ao funcionamento da máquina pública e ao atendimento das necessidades da coletividade. Neste contexto, observados os parâmetros fixados na Lei n.º 8.666/93, a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, exige a realização de um estudo técnico [...]

Estudos técnicos preliminares para contratação, pela Administração Pública, de serviços, ou para aquisição de bens: breves observações2021-12-07T16:29:56-03:00

As três qualidades de um bom gestor público segundo líderes Afinco

O gestor público é o profissional responsável pela gestão das empresas e instituições públicas. Com o papel importante de executar e defender os interesses da sociedade dentro das suas decisões, o gestor público deve formular e implementar políticas públicas de gestão com o pensamento no bem-estar coletivo. Independente do órgão, empresa ou instituições públicas que o gestor atue, ele deve buscar desenvolver qualidades que o ajudarão a gerir e executar suas tarefas em alta performance. Com esse pensamento, veremos a seguir três qualidades que um bom gestor público deve ter segundo os líderes da Afinco, empresa com 25 anos de [...]

As três qualidades de um bom gestor público segundo líderes Afinco2021-12-01T14:43:16-03:00
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