Os critérios de julgamento na lei nº 14.133/21 (NLLCA)

A Lei nº 14.133/21, batizada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), vem sendo objeto de muitas discussões, em razão da quantidade de inovações que introduziu no âmbito das contratações públicas. Os temas dessas discussões tendem a ser os mais variados, e envolvem desde novos princípios, passando pela definição dos servidores competentes para instruir os processos licitatórios, até a definição dos mecanismos de controle das contratações. No presente trabalho, iremos analisar como estão disciplinados os critérios de julgamento das licitações, à luz da nova legislação. O primeiro ponto a ser estabelecido, como um paralelo em relação à antiga [...]

Os critérios de julgamento na lei nº 14.133/21 (NLLCA)2021-12-17T15:41:00-03:00

Quais são as quatro etapas do ciclo orçamentário?

Inicialmente, precisamos compreender o que é ciclo orçamentário, conceito, etapas e a sua importância na Administração Pública. O ciclo orçamento, em seu conceito básico, trata-se do processo utilizado para elaborar, aprovar, executar e avaliar o orçamento público. No dia a dia da gestão pública, o ciclo orçamentário é fundamental para planejar as ações e executar os orçamentos da gestão pública e seus recursos financeiros. Dessa forma, compreendemos que o ciclo orçamentário é composto por fases e etapas que devem ser cumpridas pela gestão pública para que sejam processadas as atividades típicas do orçamento público. Fases do ciclo orçamentário O ciclo [...]

Quais são as quatro etapas do ciclo orçamentário?2021-12-13T16:22:38-03:00

Estudos técnicos preliminares para contratação, pela Administração Pública, de serviços, ou para aquisição de bens: breves observações

Que se guarde bem, logo de início, na memória: o planejamento é o motor de uma boa administração, principalmente quando o que se administra é o bem estar coletivo e este é custeado com os escassos recursos públicos. Sem planejar, o administrador público, minimamente, aumenta as chances de desperdiçar tempo e dinheiro e atrasar atividades, ações ou serviços, sejam intermediários, sejam finalísticos, imprescindíveis ao funcionamento da máquina pública e ao atendimento das necessidades da coletividade. Neste contexto, observados os parâmetros fixados na Lei n.º 8.666/93, a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, exige a realização de um estudo técnico [...]

Estudos técnicos preliminares para contratação, pela Administração Pública, de serviços, ou para aquisição de bens: breves observações2021-12-07T16:29:56-03:00

As três qualidades de um bom gestor público segundo líderes Afinco

O gestor público é o profissional responsável pela gestão das empresas e instituições públicas. Com o papel importante de executar e defender os interesses da sociedade dentro das suas decisões, o gestor público deve formular e implementar políticas públicas de gestão com o pensamento no bem-estar coletivo. Independente do órgão, empresa ou instituições públicas que o gestor atue, ele deve buscar desenvolver qualidades que o ajudarão a gerir e executar suas tarefas em alta performance. Com esse pensamento, veremos a seguir três qualidades que um bom gestor público deve ter segundo os líderes da Afinco, empresa com 25 anos de [...]

As três qualidades de um bom gestor público segundo líderes Afinco2021-12-01T14:43:16-03:00

As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/21

Desde a sua publicação, a Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), tem gerado debates sobre as novidades que trouxe para as contratações públicas. Muitas delas têm gerado polêmicas, enquanto outras aguçam a curiosidade dos profissionais que militam na área. A proposta aqui é analisar o tratamento dado pela nova lei às modalidades de licitação. Antes de adentrar no tema à luz da NLLCA, é importante rememorar quais são as modalidades existentes na legislação tradicional, que por ora continua em vigor. A Lei nº 8.666/93 apresenta cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. [...]

As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/212021-11-25T17:19:27-03:00

Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?

Previsto no artigo art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as hipóteses exemplificativas de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição, são indicadas nos seguintes casos:  I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;  II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, [...]

Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?2021-11-08T15:20:43-03:00

Modalidades de Licitação: quais as novidades da NLLCA

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foram introduzidas algumas alterações no que se refere às modalidades de licitação. Conforme o art. 28 da referida Lei, não encontramos mais as modalidades de licitação convite e tomada de preços. Com isso, vejamos como o dispositivo em questão define as modalidades:   Art. 28. São modalidades de licitação:  I - pregão;  II - concorrência;  III - concurso;  IV - leilão;  V - diálogo competitivo.  1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. 2º É vedada a criação de outras modalidades [...]

Modalidades de Licitação: quais as novidades da NLLCA2021-11-03T15:39:50-03:00

Saiba mais sobre as NBASP

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são normas emitidas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB. O referido instituto possui como membros o Tribunal de Contas da União – TCU – e demais tribunais de contas brasileiros, tendo como finalidade realizar uma auditoria independente e com eficiência, bem como apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.  As NBASP foram elaboradas seguindo um devido processo, que abrangeu a elaboração de propostas de minutas pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB, a consulta pública a todos os Tribunais de Contas brasileiros e a aprovação [...]

Saiba mais sobre as NBASP2021-10-22T16:00:45-03:00

Entenda o que é pregão eletrônico

A licitação eletrônica, também conhecida como pregão eletrônico, é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.   Por não ser da forma tradicional presencial, o pregão eletrônico traz a facilidade e a acessibilidade dos processos on-line, com a ausência de exigência dos custos associados aos agentes (por exemplo, pessoas que o representam em licitações presenciais) e outros procedimentos burocráticos complexos.  Os pregões funcionam de maneira semelhante aos leilões, com a diferença de que nos pregões os licitantes devem baixar o preço e não aumentá-los, para garantir as contratações com a entidade [...]

Entenda o que é pregão eletrônico2021-10-18T17:47:23-03:00

Qual é a responsabilidade do Município na educação?

Segundo a Constituição Federal de 88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho do cidadão.  Segundo o artigo 208 da CF, é dever do Estado sobre a educação:  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº [...]

Qual é a responsabilidade do Município na educação?2021-10-08T16:10:54-03:00
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