ASPECTOS RELEVANTES DA LEI COMPLEMENTAR N°172/20
Gabriel de Miranda Rogério Soledade (Assessor Técnico da AFINCO) Em mais uma medida do Governo Federal para o enfrentamento da calamidade pública provocada pelo Covid-19, que assola todo o país, foi sancionada e publicada, no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Antes de adentrar nas determinações da Lei Complementar, é válido contextualizar os instrumentos de [...]
