Aposentadoria de servidores pelo RGPS e a vacância do cargo
Nos termos da Constituição Federal, o sistema previdenciário no Brasil é dividido entre o Regime Geral, o RGPS, previsto no art. 201, os Regimes Próprios, RGPS, conforme art. 40, todos da Carta Magna. Em seu conceito básico, o RGPS (Regime Geral de [...]
Emenda Constitucional 109
A Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional é resultado da análise da PEC Emergencial, aprovada pelo Senado, em 4 de março, e pela Câmara dos Deputados, no dia 12 do mesmo mês. Com o objetivo de trazer maior rigidez às medidas [...]
Implantação do SIAFIC
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC – é um software de contabilidade pública com um banco de dados únicos orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle do município ou estado em [...]
Webinar: Gestão Pública Municipal – “Saúde Financeira dos Munícipios”
Ciclo de Webinars de Gestão Pública Municipal: “Saúde Financeira dos Municípios”. Com a organização da Afinco Consultoria e do grupo A Tarde. O evento contou com a participação de: FÁBIO ROCHA – Idealizador do Programa [...]
Mas o que são Processos de Credenciamento?
Em seu conceito básico, entende-se por credenciamento o sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens em que, preenchendo os requisitos necessários previstos em edital, são contratados pelo órgão [...]
Covid-19: informações que os municípios são obrigados a fornecer
A pandemia do novo coronavírus mudou a nossa rotina e a forma como enxergamos e lidamos com a vida. Cuidados com a higiene, o aumento da proteção individual e coletiva, bem como o combate ao [...]
Tudo que você precisa saber sobre Contabilidade Pública
Instituída na lei nº 4.320/64, a Contabilidade Pública, seja federal, estadual ou municipal, estabelece normas e regras gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos públicos e balanços. Fonte: Google Imagens Dessa [...]
Impactos econômicos do último lockdown
Não há dúvidas de que com o novo lockdown tivemos impactos econômicos significativos no comércio e demais setores que fazem parte do cotidiano. Os impactos das medidas contra o coronavírus na economia baiana são alarmantes, atingindo trabalhadores informais, ambulantes, prestadores de serviços, lojas, bares, restaurantes, [...]
Novo Fundeb – Saiba o que mudou e as repercussões até aqui
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, estabelecido como mecanismo permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 [...]
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: principais mudanças e impactos para as entidades e órgãos públicos
No último dia 1º de abril, foi sancionada e publicada a Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modificando as regras dos processos de contratação pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive autarquias e fundações, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após transcorrido o prazo de dois anos, [...]
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Foi sancionada a "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos". Para mais informações, acesse: LEI N° 14.133/2021
O FNDE prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019.
"Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações [...]