Novo FUNDEB: Emenda Constitucional n° 108

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos [...]

Novo FUNDEB: Emenda Constitucional n° 1082020-10-26T15:32:12-03:00

ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021: Impactos econômicos da pandemia

Gabriel de Miranda Rogério Soledade Assessor Técnico da AFINCO   A nossa pretensão com o presente material é conscientizar e, principalmente, alertar sobre a gravidade da situação econômica atual do país, e sua iminente repercussão nos orçamentos dos Entes Federados, e no nosso caso particular nos Municípios, para os exercícios futuros, principalmente para o exercício de 2021. Nossas preocupações residem nas situações excepcionais e atípicas que integram o exercício de 2020. Primeiro, temos o encerramento de mandato, fato que naturalmente exige esforços não recorrentes para as adequações nos dispositivos legais específicos. Paralelo a isso, estão as eleições municipais. E por [...]

ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021: Impactos econômicos da pandemia2020-10-26T15:31:48-03:00

Eleições 2020: Regras específicas e vedações a gestores

No âmbito das Prefeituras, gestores e administradores de contas estão constantemente envolvidos em responsabilidades. São normas diversas, que dispõem sobre o levantamento de recursos, sua aplicação e prestação de contas. Em períodos de encerramento de legislatura ou mandato, como no caso das eleições de 2020, é preciso ficar muito mais atento. Isso porque existem regras específicas e vedações aos gestores nesse período. Algumas normas dispõem sobre as responsabilidades atreladas ao fim de mandato. Entre elas, cabe citar: • Constituição Federal/88, Lei nº 9.504/97; • Código Eleitoral, Resolução TSE nº 23.606/19, Lei Complementar nº 64/90 e publicações do TSE/TRE-BA; • Lei [...]

Eleições 2020: Regras específicas e vedações a gestores2020-10-26T15:32:28-03:00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20: aumento dos limites de valores para dispensas de licitação, possibilidade de antecipação de pagamentos e ampliação do RDC

Roberto Silva Soledade (Diretor Técnico da AFINCO)   Conforme sinalizado na conclusão de recente artigo da nossa autoria (disponível em https://www.afinconet.com.br/blog/post/artigos/contratacoes-publicas-pela-lei-n-13-979-20-covid-19/), a situação de emergência decorrente do coronavírus (covid-19) continua a ensejar inovações no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no tocante às contratações públicas. Seguindo a linha da Lei nº 13.979/20, cujo texto já foi alterado pelas Medidas Provisórias nº 926/20 e 951/20, eis que foi editada a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado [...]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20: aumento dos limites de valores para dispensas de licitação, possibilidade de antecipação de pagamentos e ampliação do RDC2020-10-13T19:12:38-03:00

Os cuidados necessários para a abertura de Créditos Adicionais Extraordinários

Caio de Almeida Espinheira (Supervisor de Planejamento da AFINCO) Gabriel de Miranda Rogério Soledade (Assessor Técnico da AFINCO)   A histórica Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços dos Entes Federados, instituiu, nos seus arts. 40 ao 46, regras que tratam da abertura de créditos adicionais. Esses créditos são classificados em três categorias: suplementares, especiais e extraordinários. Nesse atual cenário de pandemia, em que se verifica a decretação de estado de calamidade, os instrumentos dos créditos extraordinários assumem extrema importância, pois permitem uma maior celeridade nos procedimentos de [...]

Os cuidados necessários para a abertura de Créditos Adicionais Extraordinários2020-10-13T21:00:35-03:00

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI COMPLEMENTAR N°172/20

Gabriel de Miranda Rogério Soledade (Assessor Técnico da AFINCO)   Em mais uma medida do Governo Federal para o enfrentamento da calamidade pública provocada pelo Covid-19, que assola todo o país, foi sancionada e publicada, no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Antes de adentrar nas determinações da Lei Complementar, é válido contextualizar os instrumentos de [...]

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI COMPLEMENTAR N°172/202020-10-13T19:13:25-03:00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938/20: APOIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

André Luiz Costa Soledade (Diretor Administrativo da AFINCO)   Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União - DOU do dia 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 928/20, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). A [...]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938/20: APOIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS2020-10-13T19:27:19-03:00

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI Nº 13.979/20 (COVID-19)

Roberto Silva Soledade (Diretor Técnico da AFINCO)   A recente situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (covid-19) e classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, vem projetando seus efeitos no mundo jurídico. Todos os setores vêm sentindo o impacto da crise, que modifica substancialmente várias premissas das relações jurídicas de um modo geral. Na área das contratações públicas não haveria de ser diferente. O presente ensaio objetiva dar uma visão panorâmica a respeito das normas jurídicas, até então editadas pelo Governo Federal, que incidem diretamente nos processos de contratação que têm [...]

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI Nº 13.979/20 (COVID-19)2020-10-13T20:57:27-03:00

Data limite da prestação de contas anual-exercício 2019

Guilherme Silva de Almeida (Coordenador Geral da AFINCO)   Em 31 de março próximo¹ , encerra-se o prazo legal para os Municípios do Estado da Bahia, e jurisdicionados pelo controle do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, postarem na plataforma e-TCMBA sua prestação de contas, relativa ao exercício de 2019, e regulamentada através da Resolução TCM nº 1.060/2005, tendo os seus efeitos, estendidos aos Poderes Executivo e Legislativo. Essa obrigação é considerada, no âmbito da Administração Pública, equivalente e correspondente às Demonstrações Financeiras Anuais da atividade privada e empresarial, tendo portanto o caráter e a responsabilidade de informar e [...]

Data limite da prestação de contas anual-exercício 20192020-10-13T19:48:30-03:00
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