Entenda o que é pregão eletrônico

A licitação eletrônica, também conhecida como pregão eletrônico, é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.   Por não ser da forma tradicional presencial, o pregão eletrônico traz a facilidade e a acessibilidade dos processos on-line, com a ausência de exigência dos custos associados aos agentes (por exemplo, pessoas que o representam em licitações presenciais) e outros procedimentos burocráticos complexos.  Os pregões funcionam de maneira semelhante aos leilões, com a diferença de que nos pregões os licitantes devem baixar o preço e não aumentá-los, para garantir as contratações com a entidade [...]

Entenda o que é pregão eletrônico2021-10-18T17:47:23-03:00

Qual é a responsabilidade do Município na educação?

Segundo a Constituição Federal de 88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho do cidadão.  Segundo o artigo 208 da CF, é dever do Estado sobre a educação:  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº [...]

Qual é a responsabilidade do Município na educação?2021-10-08T16:10:54-03:00

LINDB o que é e quais as novas normas de controle

A Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.  A referida Lei trouxe algumas mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma das leis mais importantes do sistema normativo, na qual foram adicionados 11 novos artigos.  Novas normas de controle  Conforme o artigo 20 da LINDB, as decisões da Administração Pública, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas deverão observar suas consequências práticas, [...]

LINDB o que é e quais as novas normas de controle2021-10-01T18:38:26-03:00

Lei de Acesso à Informação e a Gestão Pública

Todos os cidadãos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e na Lei Complementar n.º 101/00.  A Lei n.º 12.527/11 é mais conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI e veio disciplinar os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim [...]

Lei de Acesso à Informação e a Gestão Pública2021-09-22T14:12:32-03:00

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual – LOA – é uma lei que fixa as despesas e estima as receitas que serão realizadas no próximo ano pela Administração Pública. Na sua elaboração, cabe ao Poder Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e o Plano Plurianual – PPA.   Antes de ser sancionada, a LOA é analisada pelos parlamentares que podem apresentar emendas ao projeto de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.  Entenda tudo sobre a LOA  Na Lei Orçamentária Anual, encontramos um planejamento de gastos definidos sobre as obras e serviços que serão prioritários pelo poder público, levando em [...]

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA2021-09-22T14:12:39-03:00

Como os gestores irão lidar com a NLLCA e a antiga legislação em dois anos?

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trada da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA),  foi sancionada e entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. Na referida legislação encontramos alguns artigos que disciplinam regras de transição entre as leis anteriores com a NLLCA. Vejamos:  Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis [...]

Como os gestores irão lidar com a NLLCA e a antiga legislação em dois anos?2021-09-22T14:12:48-03:00

Como o TCU lida com os pagamentos, ordem cronológica e atrasos segundo a Lei nº 8.666/1993

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal, em que possui como objetivo auxiliar o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país, bem como no aperfeiçoamento da Administração Pública.   Fonte: Google Imagens Dessa forma, o Tribunal de Contas da União (TCU), tem como finalidade tornar a Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável, através da sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país.  Dentre as previsões legais sobre as competências constitucionais e privativas do TCU encontramos na Constituição Federal nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único e nas leis [...]

Como o TCU lida com os pagamentos, ordem cronológica e atrasos segundo a Lei nº 8.666/19932021-09-22T14:12:58-03:00

Em quais casos designar testemunhas para contratos administrativos?

Em seu conceito básico, entendem-se como contratos administrativos aqueles ajustes que os órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares celebram entre si, para que se estabeleçam o vínculo e as obrigações que deverão ser cumpridas.   No momento da assinatura do contrato administrativo, as partes que celebram o referido instrumento demonstram de forma escrita e inequívoca que estão de acordo com todos os termos ajustados, concordando com o início da relação jurídica.  Dessa forma, a assinatura do contrato é a manifestação de vontade, elemento essencial para o negócio jurídico, em que, ao se tratar dos contratos administrativos, devemos nos atentar de que não devem [...]

Em quais casos designar testemunhas para contratos administrativos?2021-09-22T14:13:09-03:00

Aposentadoria de servidores pelo RGPS e a vacância do cargo

Nos termos da Constituição Federal, o sistema previdenciário no Brasil é dividido entre o Regime Geral, o RGPS, previsto no art. 201, os Regimes Próprios, RGPS, conforme art. 40, todos da Carta Magna.  Em seu conceito básico, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) é um regime da previdência destinado aos trabalhadores que laboram no setor privado e aos servidores públicos que não são amparados por previdência própria.   Já o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o regime da previdência específico do ente federativo, destinado aos seus servidores públicos efetivos (aprovados em concurso público) e seus beneficiários  O RPPS é criado por lei específica, em seu sentido formal, pelo ente federado [...]

Aposentadoria de servidores pelo RGPS e a vacância do cargo2021-09-22T14:13:16-03:00

Emenda Constitucional 109

A Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional é resultado da análise da PEC Emergencial, aprovada pelo Senado, em 4 de março, e pela Câmara dos Deputados, no dia 12 do mesmo mês.  Com o objetivo de trazer maior rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários, a Emenda Constitucional 109/2021, autoriza que governo federal realize o pagamento em 2021 do novo auxílio emergencial residual à população vulnerável afetada pela pandemia para enfrentar as consequências sociais e econômicas do período.  Fonte: Google Imagens Como os Municípios devem lidar com a EC 109?  Alguns pontos da Emenda Constitucional 109/2021 impactam diretamente nos municípios, como é o caso do artigo 29-A, no qual determina [...]

Emenda Constitucional 1092021-09-22T14:13:23-03:00
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