LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Foi sancionada a "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos". Para mais informações, acesse: LEI N° 14.133/2021
O FNDE prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019.
"Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia." Para ler a notícia completa, acesse: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/educacao-da-cnm-alerta-para-prazos-de-prestacao-de-contas-de-programas-federais
Evento: “ME ELEGI PREFEITO! E AGORA?
Nos dias 9 e 10/12/20, quarta e quinta-feira agora, o Grupo A Tarde em parceria com Afinco Consultoria promoverá o WEBINAR "ME ELEGI PREFEITO! E AGORA?". Uma programação muito especial com palestras de especialistas em gestão pública municipal, Prefeitos reeleitos e eleitos. Temas como a importância do primeiro ano de mandato, comportamento do Prefeito, papel do TCM na Gestão Municipal, aspectos políticos e de marketing em uma Prefeitura. Das 15 às 17h, dias 9 e 10/12, na plataforma http://youtube.com/atardetvvídeos, do Grupo A Tarde. Você que trabalha ou tem interesse nos assuntos correlatos à gestão pública municipal, participe, divulgue e compartilhe [...]
Entrevista de Roberto Soledade para o “Isso é Bahia”!
Roberto Soledade, Diretor Técnico da Afinco, conversa com Jefferson e Fernando sobre desafios dos novos prefeitos e outros assuntos. Além de esclarecer dúvidas sobre o evento que ocorrerá nos dias 09 e 10 de dezembro. Confira a entrevista na íntegra no link: Entrevista para o "Isso é Bahia"
WEBINAR AFINCO: “FUTURO EX-PREFEITO: QUESTÕES RELEVANTES”
As eleições municipais se aproximam e com isso chega ao fim o mandato de alguns gestores públicos. Pensando nisso, preparamos um webinar para discutirmos aspectos importantes, trazendo à tona o tema "FUTURO EX-PREFEITO: questões relevantes". O Webinar realizado pela AFINCO acontecerá no dia: 🗓️ 22 de outubro (próxima quinta-feira), às 19h e será através da plataforma Zoom. Contaremos com as participações de: 🔹 André Soledade: Bacharel em Administração e Planejamento Municipal, Especialista em Controladoria Governamental e Diretor da Afinco Consultoria; 🔹 Antônio Ribeiro: Advogado, Especialista em Controladoria Governamental e Supervisor Jurídico da Afinco Consultoria; 🔹 Adelmo Guimarães (convidado especial): Auditor [...]
LIVE AFINCO: NOVO FUNDEB: velhos desafios da educação pública
O nosso evento em comemoração aos 24 anos da Afinco está disponível em nossas redes sociais! Para acessar a nossa live no Youtube clique no link: Live: NOVO FUNDEB: velhos desafios da educação pública A transmissão também está disponível no Facebook, através do link: Live: NOVO FUNDEB: velhos desafios da educação pública Caso tenha sugestões de temas para os nossos próximos eventos, entre em contato através do e-mail: contato@afinconet.com.br
Novo FUNDEB: Emenda Constitucional n° 108
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos [...]
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021: Impactos econômicos da pandemia
Gabriel de Miranda Rogério Soledade Assessor Técnico da AFINCO A nossa pretensão com o presente material é conscientizar e, principalmente, alertar sobre a gravidade da situação econômica atual do país, e sua iminente repercussão nos orçamentos dos Entes Federados, e no nosso caso particular nos Municípios, para os exercícios futuros, principalmente para o exercício de 2021. Nossas preocupações residem nas situações excepcionais e atípicas que integram o exercício de 2020. Primeiro, temos o encerramento de mandato, fato que naturalmente exige esforços não recorrentes para as adequações nos dispositivos legais específicos. Paralelo a isso, estão as eleições municipais. E por [...]
WEBINAR AFINCO: Orçamento Municipal de 2021: Impactos econômicos da pandemia
Preparamos um webinar exclusivo para falar sobre os impactos económicos resultantes da crise imposta pela pandemia do novo coronavírus e você não vai querer perder essa oportunidade! O Webinar intitulado "Orçamento Municipal de 2021: Impactos econômicos da pandemia" acontecerá no dia 5 de agosto , às 19h, atrevés da plataforma Zoom. Contaremos com as participações de: Roberto Soledade - Diretor Técnico da Afinco Guilherme Almeida - Coordenador Geral da Afinco Marta Miranda (convidada especial) - Doutora em Educação pela Uneb, Mestre em Gestão e Tecnologias Aplicadas à Educação e Consultora da Afinco. PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO, ACESSE: INSCRIÇÃO GRATUITA [...]
Eleições 2020: Regras específicas e vedações a gestores
No âmbito das Prefeituras, gestores e administradores de contas estão constantemente envolvidos em responsabilidades. São normas diversas, que dispõem sobre o levantamento de recursos, sua aplicação e prestação de contas. Em períodos de encerramento de legislatura ou mandato, como no caso das eleições de 2020, é preciso ficar muito mais atento. Isso porque existem regras específicas e vedações aos gestores nesse período. Algumas normas dispõem sobre as responsabilidades atreladas ao fim de mandato. Entre elas, cabe citar: • Constituição Federal/88, Lei nº 9.504/97; • Código Eleitoral, Resolução TSE nº 23.606/19, Lei Complementar nº 64/90 e publicações do TSE/TRE-BA; • Lei [...]