As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são normas emitidas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB. O referido instituto possui como membros o Tribunal de Contas da União – TCU – e demais tribunais de contas brasileiros, tendo como finalidade realizar uma auditoria independente e com eficiência, bem como apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.
As NBASP foram elaboradas seguindo um devido processo, que abrangeu a elaboração de propostas de minutas pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB, a consulta pública a todos os Tribunais de Contas brasileiros e a aprovação pela Assembleia do IRB, composta por membros representantes de todos eles.
A auditoria no setor público
A auditoria no setor público permite criar condições para que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenhem suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.
De forma global, entende-se que a auditoria do setor público deve manter um processo sistemático para avaliar as evidências, informações ou as condições reais de um objeto de acordo com critérios aplicáveis.
Conforme verificamos na Revista ISSAI 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (2017):
“As auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. No entanto, todas elas contribuem para a boa governança:
– fornecendo aos usuários previstos, com independência, informações objetivas e confiáveis, conclusões ou opiniões baseadas em evidência suficiente e apropriada, relativas às entidades públicas;
– aperfeiçoando a accountability e a transparência, promovendo melhorias contínuas e a confiança sustentada no uso apropriado de recursos e bens públicos e no desempenho da administração pública;
– fortalecendo a efetividade dos órgãos que, dentro do ordenamento constitucional, exercem funções gerais de controle e correição sobre o governo, bem como dos responsáveis pela gestão de atividades financiadas com recursos públicos;
– criando incentivos para mudança ao proporcionar conhecimento, análises abrangentes e recomendações bem fundamentadas para aprimoramentos.”
Por conseguinte, a Revista nos aponta os tipos de auditoria no setor público. Vejamos:
“Os três tipos principais de auditoria do setor público são definidos como segue:
Auditoria financeira foca em determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável. Isso é alcançado obtendo-se evidência de auditoria suficiente e apropriada para permitir o auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.
Auditoria operacional foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento. O desempenho é examinado segundo critérios adequados, e as causas de desvios desses critérios ou outros problemas são analisados. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.
Auditoria de conformidade foca em determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essas normas podem incluir regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos.”
Com isso, a auditoria fornece aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais.
Entenda a importância das NBASP
Agora que compreendemos o conceito das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, passamos para a importância das NBASP, que é promover a competência, a qualidade e a credibilidade da auditoria do setor público no Brasil, bem como trazer elementos para o melhor desempenho institucional dos tribunais de contas.
Um dos elementos das NBASP que traz uma melhor atuação aos tribunais de contas é a utilização de padrões de auditoria reconhecidos internacionalmente. Com isso, os Tribunais de Contas passam a ser um instrumento de melhoria do controle e da gestão pública brasileira cada vez mais forte.
Dessa forma, conseguimos enxergar de forma clara e concluir que a auditoria do setor público é essencial, principalmente nos dias atuais, em que cada vez mais a sociedade exige transparência, lisura e coerência nos procedimentos públicos.
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Referência Bibliográfica: Instituto Rui Barbosa, ISSAI 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, 2017, Acesso em: < https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2020/04/irb-nbasp-nivel2.pdf>
NORMAS Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). Portal TCU. Acesso em: < https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/auditoria/normas-brasileiras-de-auditoria-do-setor-publico-nbasp/. >
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