Todos os cidadãos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e na Lei Complementar n.º 101/00.  A Lei n.º 12.527/11 é mais conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI e veio disciplinar os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim [...]