PRIMEIRO ANIVERSÁRIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.133/21

O dia 1º de abril de 2022 marcou o primeiro aniversário de vigência da Lei nº 14.133/21 e, a essa altura, as pessoas já conseguem identificá-la como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Dessa forma, a proposta do presente artigo é fazer um balanço desse primeiro ano, além de sinalizar o que deve ser priorizado nos próximos doze meses, que serão essenciais para viabilizar a efetiva implantação da nova sistemática de contratações. O primeiro aspecto a ser ressaltado é que, nos termos do seu art. 194, a Lei nº 14.133/21 já está sim vigente desde a sua [...]