Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?
Previsto no artigo art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as hipóteses exemplificativas de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição, são indicadas nos seguintes casos: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, [...]