Os critérios de julgamento na lei nº 14.133/21 (NLLCA)

A Lei nº 14.133/21, batizada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), vem sendo objeto de muitas discussões, em razão da quantidade de inovações que introduziu no âmbito das contratações públicas. Os temas dessas discussões tendem a ser os mais variados, e envolvem desde novos princípios, passando pela definição dos servidores competentes para instruir os processos licitatórios, até a definição dos mecanismos de controle das contratações. No presente trabalho, iremos analisar como estão disciplinados os critérios de julgamento das licitações, à luz da nova legislação. O primeiro ponto a ser estabelecido, como um paralelo em relação à antiga [...]