André Luiz Costa Soledade (Diretor Administrativo da AFINCO)   Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União - DOU do dia 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 928/20, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). A [...]

André Luiz Costa Soledade (Diretor Administrativo da AFINCO)   O Brasil, como todos nós sabemos, vem passando por uma profunda e lenta reforma dentro das suas estruturas, na qual o chamado poder compensatório à troca de favores, doações sem critérios e a antiga e ultrapassada concepção do acordo é “dando-que-se-recebe” está se extinguindo. A própria sociedade clama pela transparência, por serviços de qualidade e por obras (não as faraônicas), ou seja, está¡ exigindo cada vez mais que o Estado cumpra com suas obrigações constitucionais. Como é no Município que o cidadão vive e onde tem o contato direto com os [...]