Os cuidados necessários para a abertura de Créditos Adicionais Extraordinários

Caio de Almeida Espinheira (Supervisor de Planejamento da AFINCO) Gabriel de Miranda Rogério Soledade (Assessor Técnico da AFINCO)   A histórica Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços dos Entes Federados, instituiu, nos seus arts. 40 ao 46, regras que tratam da abertura de créditos adicionais. Esses créditos são classificados em três categorias: suplementares, especiais e extraordinários. Nesse atual cenário de pandemia, em que se verifica a decretação de estado de calamidade, os instrumentos dos créditos extraordinários assumem extrema importância, pois permitem uma maior celeridade nos procedimentos de [...]