Data limite da prestação de contas anual-exercício 2019

Guilherme Silva de Almeida (Coordenador Geral da AFINCO)   Em 31 de março próximo¹ , encerra-se o prazo legal para os Municípios do Estado da Bahia, e jurisdicionados pelo controle do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, postarem na plataforma e-TCMBA sua prestação de contas, relativa ao exercício de 2019, e regulamentada através da Resolução TCM nº 1.060/2005, tendo os seus efeitos, estendidos aos Poderes Executivo e Legislativo. Essa obrigação é considerada, no âmbito da Administração Pública, equivalente e correspondente às Demonstrações Financeiras Anuais da atividade privada e empresarial, tendo portanto o caráter e a responsabilidade de informar e [...]