MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20: aumento dos limites de valores para dispensas de licitação, possibilidade de antecipação de pagamentos e ampliação do RDC
Roberto Silva Soledade (Diretor Técnico da AFINCO) Conforme sinalizado na conclusão de recente artigo da nossa autoria (disponível em http://afinconet.com.br/blog/post/artigos/contratacoes-publicas-pela-lei-n-13-979-20-covid-19/), a situação de emergência decorrente do coronavírus (covid-19) continua a ensejar inovações no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no tocante às contratações públicas. Seguindo a linha da Lei nº 13.979/20, cujo texto já foi alterado pelas Medidas Provisórias nº 926/20 e 951/20, eis que foi editada a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado [...]