A instrução n° 02/2023, publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, define critérios e diretrizes para os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo municipais atenderem às exigências do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida busca assegurar uma gestão financeira transparente e responsável nos municípios, fortalecendo a governança fiscal local. A implementação desses critérios será acompanhada de perto por órgãos de fiscalização, visando promover uma cultura de gestão eficiente e responsável nas esferas municipais.   Acesse a instrução na íntegra: https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/instrucoes/

Atenção, gestores! O DECRETO Nº 11.644/2023, publicado em 16 de agosto de 2023, altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Fiquem atentos às mudanças!   O Decreto nº 11.644/2023 altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Acesse aqui e leia o regulamento na íntegra: DECRETO N. 11.644/2023

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar os resultados do Censo 2022, revelando uma série de mudanças surpreendentes na demografia brasileira. Os dados coletados durante esse amplo levantamento, que ocorreu em todos os cantos do país, revelam uma fotografia atualizada da população e trazem insights impactantes. Acesse o panorama do CENSO 2022: PANORAMA DO CENSO 2022

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União - DOU de ontem, 28/06/2023, Edição 121-C, Seção 1 - Extra C, pg. 1, a LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 28 de junho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)." Acesse [...]

Foi sancionada a "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos". Para mais informações, acesse: LEI N° 14.133/2021

"Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia." Para ler a notícia completa, acesse: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/educacao-da-cnm-alerta-para-prazos-de-prestacao-de-contas-de-programas-federais