Guilherme Silva de Almeida (Coordenador Geral da AFINCO)   Em 31 de março próximo¹ , encerra-se o prazo legal para os Municípios do Estado da Bahia, e jurisdicionados pelo controle do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, postarem na plataforma e-TCMBA sua prestação de contas, relativa ao exercício de 2019, e regulamentada através da Resolução TCM nº 1.060/2005, tendo os seus efeitos, estendidos aos Poderes Executivo e Legislativo. Essa obrigação é considerada, no âmbito da Administração Pública, equivalente e correspondente às Demonstrações Financeiras Anuais da atividade privada e empresarial, tendo portanto o caráter e a responsabilidade de informar e [...]

André Luiz Costa Soledade (Diretor Administrativo da AFINCO)   O Brasil, como todos nós sabemos, vem passando por uma profunda e lenta reforma dentro das suas estruturas, na qual o chamado poder compensatório à troca de favores, doações sem critérios e a antiga e ultrapassada concepção do acordo é “dando-que-se-recebe” está se extinguindo. A própria sociedade clama pela transparência, por serviços de qualidade e por obras (não as faraônicas), ou seja, está¡ exigindo cada vez mais que o Estado cumpra com suas obrigações constitucionais. Como é no Município que o cidadão vive e onde tem o contato direto com os [...]