As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/21

Desde a sua publicação, a Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), tem gerado debates sobre as novidades que trouxe para as contratações públicas. Muitas delas têm gerado polêmicas, enquanto outras aguçam a curiosidade dos profissionais que militam na área. A proposta aqui é analisar o tratamento dado pela nova lei às modalidades de licitação. Antes de adentrar no tema à luz da NLLCA, é importante rememorar quais são as modalidades existentes na legislação tradicional, que por ora continua em vigor. A Lei nº 8.666/93 apresenta cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. [...]

As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/212021-11-25T17:19:27-03:00

Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?

Previsto no artigo art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as hipóteses exemplificativas de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição, são indicadas nos seguintes casos:  I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;  II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, [...]

Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?2021-11-08T15:20:43-03:00

Modalidades de Licitação: quais as novidades da NLLCA

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foram introduzidas algumas alterações no que se refere às modalidades de licitação. Conforme o art. 28 da referida Lei, não encontramos mais as modalidades de licitação convite e tomada de preços. Com isso, vejamos como o dispositivo em questão define as modalidades:   Art. 28. São modalidades de licitação:  I - pregão;  II - concorrência;  III - concurso;  IV - leilão;  V - diálogo competitivo.  1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. 2º É vedada a criação de outras modalidades [...]

Modalidades de Licitação: quais as novidades da NLLCA2021-11-03T15:39:50-03:00
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