Como o TCU lida com os pagamentos, ordem cronológica e atrasos segundo a Lei nº 8.666/1993

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal, em que possui como objetivo auxiliar o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país, bem como no aperfeiçoamento da Administração Pública.   Fonte: Google Imagens Dessa forma, o Tribunal de Contas da União (TCU), tem como finalidade tornar a Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável, através da sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país.  Dentre as previsões legais sobre as competências constitucionais e privativas do TCU encontramos na Constituição Federal nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único e nas leis [...]

Como o TCU lida com os pagamentos, ordem cronológica e atrasos segundo a Lei nº 8.666/19932021-09-22T14:12:58-03:00

Em quais casos designar testemunhas para contratos administrativos?

Em seu conceito básico, entendem-se como contratos administrativos aqueles ajustes que os órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares celebram entre si, para que se estabeleçam o vínculo e as obrigações que deverão ser cumpridas.   No momento da assinatura do contrato administrativo, as partes que celebram o referido instrumento demonstram de forma escrita e inequívoca que estão de acordo com todos os termos ajustados, concordando com o início da relação jurídica.  Dessa forma, a assinatura do contrato é a manifestação de vontade, elemento essencial para o negócio jurídico, em que, ao se tratar dos contratos administrativos, devemos nos atentar de que não devem [...]

Em quais casos designar testemunhas para contratos administrativos?2021-09-22T14:13:09-03:00

Aposentadoria de servidores pelo RGPS e a vacância do cargo

Nos termos da Constituição Federal, o sistema previdenciário no Brasil é dividido entre o Regime Geral, o RGPS, previsto no art. 201, os Regimes Próprios, RGPS, conforme art. 40, todos da Carta Magna.  Em seu conceito básico, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) é um regime da previdência destinado aos trabalhadores que laboram no setor privado e aos servidores públicos que não são amparados por previdência própria.   Já o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o regime da previdência específico do ente federativo, destinado aos seus servidores públicos efetivos (aprovados em concurso público) e seus beneficiários  O RPPS é criado por lei específica, em seu sentido formal, pelo ente federado [...]

Aposentadoria de servidores pelo RGPS e a vacância do cargo2021-09-22T14:13:16-03:00

Emenda Constitucional 109

A Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional é resultado da análise da PEC Emergencial, aprovada pelo Senado, em 4 de março, e pela Câmara dos Deputados, no dia 12 do mesmo mês.  Com o objetivo de trazer maior rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários, a Emenda Constitucional 109/2021, autoriza que governo federal realize o pagamento em 2021 do novo auxílio emergencial residual à população vulnerável afetada pela pandemia para enfrentar as consequências sociais e econômicas do período.  Fonte: Google Imagens Como os Municípios devem lidar com a EC 109?  Alguns pontos da Emenda Constitucional 109/2021 impactam diretamente nos municípios, como é o caso do artigo 29-A, no qual determina [...]

Emenda Constitucional 1092021-09-22T14:13:23-03:00

Implantação do SIAFIC

O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC – é um software de contabilidade pública com um banco de dados únicos orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle do município ou estado em um mesmo ambiente virtual, independente do órgão de origem (prefeitura, câmara, autarquia).   Advindo pelo Decreto nº 10.540/2020, o SIAFIC permite uma uniformização dos dados contábeis e traz uma maior transparência em relação aos recursos públicos. Vejamos como prevê na referida legislação: 1º O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as [...]

Implantação do SIAFIC2021-09-22T14:13:31-03:00

Mas o que são Processos de Credenciamento?

Em seu conceito básico, entende-se por credenciamento o sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens em que, preenchendo os requisitos necessários previstos em edital, são contratados pelo órgão ou entidade para executar o objeto do pacto, quando convocados.  Assim, em um credenciamento, não há limite de contratados, aliás, a Administração Pública é obrigada a contratar todos os que atenderem as exigências editalícias.  Consignamos que estas exigências editalícias devem garantir a igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar, pelo preço fixado pela Administração.  Mas quando isto é possível? É possível quando restar comprovada a inviabilidade de se estabelecer competição entre os interessados em [...]

Mas o que são Processos de Credenciamento?2021-09-22T14:13:44-03:00

Covid-19: informações que os municípios são obrigados a fornecer

A pandemia do novo coronavírus mudou a nossa rotina e a forma como enxergamos e lidamos com a vida. Cuidados com a higiene, o aumento da proteção individual e coletiva, bem como o combate ao vírus, tornaram-se prioridade no mundo todo.  No meio de toda essa transformação e mudanças, focando na luta contra a disseminação do vírus, passamos a utilizar ainda mais os recursos públicos básicos e financeiros para o enfrentamento da covid-19.  Dessa forma, diante das campanhas de vacinação e das ações de combate ao vírus, surge a obrigatoriedade dos municípios em divulgar de forma ampla os dados relativos ao combate à pandemia, aos [...]

Covid-19: informações que os municípios são obrigados a fornecer2021-09-22T14:13:59-03:00

Tudo que você precisa saber sobre Contabilidade Pública

Instituída na lei nº 4.320/64, a Contabilidade Pública, seja federal, estadual ou municipal, estabelece normas e regras gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos públicos e balanços.  Fonte: Google Imagens Dessa forma, a Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil em que se destina o registro dos atos e fatos contábeis relativos ao patrimônio público, seja da administração direta ou indireta.   Com isso, incluem-se os órgãos do governo, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências reguladoras, fundações e autarquias, além dos consórcios públicos em que são capazes de adquirir direitos, de assumir obrigações como comprar, vender, produzir e construir.   De maneira [...]

Tudo que você precisa saber sobre Contabilidade Pública2021-09-22T14:14:08-03:00

Impactos econômicos do último lockdown

Não há dúvidas de que com o novo lockdown tivemos impactos econômicos significativos no comércio e demais setores que fazem parte do cotidiano. Os impactos das medidas contra o coronavírus na economia baiana são alarmantes, atingindo trabalhadores informais, ambulantes, prestadores de serviços, lojas, bares, restaurantes, academias, atividades turísticas, dentre outras micro e pequenas empresas.  O impacto na redução de consumo decorrente do indispensável isolamento social trouxe consequências lógicas no aumento do número de desempregados e no fechamento das empresas.   Fonte: Instagram @myphantomtoy Saiba os principais impactos econômicos do lockdown  Dentro da análise dos impactos econômicos trazidos no último lockdown, vale, em primeiro lugar, entender que a estrutura de renda no estado da Bahia [...]

Impactos econômicos do último lockdown2021-09-22T14:14:15-03:00

Novo Fundeb – Saiba o que mudou e as repercussões até aqui

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, estabelecido como mecanismo permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.  Fonte: Site G1 Dessa forma, o FUNDEB serve como uma forma de redistribuir os recursos destinados à Educação Básica, com o intuito de valorizar os professores e manter o funcionamento de todas as etapas da Educação Básica, ou seja, creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos [...]

Novo Fundeb – Saiba o que mudou e as repercussões até aqui2021-09-22T14:14:26-03:00
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