Saiba mais sobre as NBASP
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são normas emitidas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB. O referido instituto possui como membros o Tribunal de Contas da União – TCU – e demais [...]
Entenda o que é pregão eletrônico
A licitação eletrônica, também conhecida como pregão eletrônico, é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por não ser da forma tradicional [...]
Qual é a responsabilidade do Município na educação?
Segundo a Constituição Federal de 88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento, preparo para o exercício [...]
LINDB o que é e quais as novas normas de controle
A Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), disposições sobre segurança jurídica e [...]
Lei de Acesso à Informação e a Gestão Pública
Todos os cidadãos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo, que serão [...]
Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária Anual – LOA – é uma lei que fixa as despesas e estima as receitas que serão realizadas no próximo ano pela Administração Pública. Na sua elaboração, cabe ao Poder Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, [...]
Como os gestores irão lidar com a NLLCA e a antiga legislação em dois anos?
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trada da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), foi sancionada e entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. Na referida legislação encontramos alguns artigos que disciplinam regras de transição entre as leis anteriores com [...]
Como o TCU lida com os pagamentos, ordem cronológica e atrasos segundo a Lei nº 8.666/1993
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal, em que possui como objetivo auxiliar o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país, bem como no aperfeiçoamento da Administração Pública. Fonte: Google [...]
Em quais casos designar testemunhas para contratos administrativos?
Em seu conceito básico, entendem-se como contratos administrativos aqueles ajustes que os órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares celebram entre si, para que se estabeleçam o vínculo e as obrigações que deverão ser cumpridas. No momento [...]
Aposentadoria de servidores pelo RGPS e a vacância do cargo
Nos termos da Constituição Federal, o sistema previdenciário no Brasil é dividido entre o Regime Geral, o RGPS, previsto no art. 201, os Regimes Próprios, RGPS, conforme art. 40, todos da Carta Magna. Em seu conceito básico, o RGPS (Regime Geral de [...]
Emenda Constitucional 109
A Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional é resultado da análise da PEC Emergencial, aprovada pelo Senado, em 4 de março, e pela Câmara dos Deputados, no dia 12 do mesmo mês. Com o objetivo de trazer maior rigidez às medidas [...]
Implantação do SIAFIC
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC – é um software de contabilidade pública com um banco de dados únicos orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle do município ou estado em [...]
