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André Luiz Costa Soledade (Diretor Administrativo da AFINCO)   Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União - DOU do dia 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 928/20, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). A [...]

Roberto Silva Soledade (Diretor Técnico da AFINCO)   A recente situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (covid-19) e classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, vem projetando seus efeitos no mundo jurídico. Todos os setores vêm sentindo o impacto da crise, que modifica substancialmente várias premissas das relações jurídicas de um modo geral. Na área das contratações públicas não haveria de ser diferente. O presente ensaio objetiva dar uma visão panorâmica a respeito das normas jurídicas, até então editadas pelo Governo Federal, que incidem diretamente nos processos de contratação que têm [...]

Guilherme Silva de Almeida (Coordenador Geral da AFINCO)   Em 31 de março próximo¹ , encerra-se o prazo legal para os Municípios do Estado da Bahia, e jurisdicionados pelo controle do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, postarem na plataforma e-TCMBA sua prestação de contas, relativa ao exercício de 2019, e regulamentada através da Resolução TCM nº 1.060/2005, tendo os seus efeitos, estendidos aos Poderes Executivo e Legislativo. Essa obrigação é considerada, no âmbito da Administração Pública, equivalente e correspondente às Demonstrações Financeiras Anuais da atividade privada e empresarial, tendo portanto o caráter e a responsabilidade de informar e [...]

André Luiz Costa Soledade (Diretor Administrativo da AFINCO)   O Brasil, como todos nós sabemos, vem passando por uma profunda e lenta reforma dentro das suas estruturas, na qual o chamado poder compensatório à troca de favores, doações sem critérios e a antiga e ultrapassada concepção do acordo é “dando-que-se-recebe” está se extinguindo. A própria sociedade clama pela transparência, por serviços de qualidade e por obras (não as faraônicas), ou seja, está¡ exigindo cada vez mais que o Estado cumpra com suas obrigações constitucionais. Como é no Município que o cidadão vive e onde tem o contato direto com os [...]