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As três qualidades de um bom gestor público segundo líderes Afinco

O gestor público é o profissional responsável pela gestão das empresas e instituições públicas. Com o papel importante de executar e defender os interesses da sociedade dentro das suas decisões, o gestor público deve formular e implementar políticas públicas de gestão com o pensamento no bem-estar coletivo. Independente do órgão, empresa ou instituições públicas que o gestor atue, ele deve buscar desenvolver qualidades que o ajudarão a gerir e executar suas tarefas em alta performance. Com esse pensamento, veremos a seguir três qualidades que um bom gestor público deve ter segundo os líderes da Afinco, empresa com 25 anos de [...]

As três qualidades de um bom gestor público segundo líderes Afinco2021-12-01T14:43:16-03:00

As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/21

Desde a sua publicação, a Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), tem gerado debates sobre as novidades que trouxe para as contratações públicas. Muitas delas têm gerado polêmicas, enquanto outras aguçam a curiosidade dos profissionais que militam na área. A proposta aqui é analisar o tratamento dado pela nova lei às modalidades de licitação. Antes de adentrar no tema à luz da NLLCA, é importante rememorar quais são as modalidades existentes na legislação tradicional, que por ora continua em vigor. A Lei nº 8.666/93 apresenta cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. [...]

As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/212021-11-25T17:19:27-03:00

Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?

Previsto no artigo art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as hipóteses exemplificativas de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição, são indicadas nos seguintes casos:  I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;  II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, [...]

Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na Nova Lei de Licitações?2021-11-08T15:20:43-03:00

Modalidades de Licitação: quais as novidades da NLLCA

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLCA – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foram introduzidas algumas alterações no que se refere às modalidades de licitação. Conforme o art. 28 da referida Lei, não encontramos mais as modalidades de licitação convite e tomada de preços. Com isso, vejamos como o dispositivo em questão define as modalidades:   Art. 28. São modalidades de licitação:  I - pregão;  II - concorrência;  III - concurso;  IV - leilão;  V - diálogo competitivo.  1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. 2º É vedada a criação de outras modalidades [...]

Modalidades de Licitação: quais as novidades da NLLCA2021-11-03T15:39:50-03:00

Saiba mais sobre as NBASP

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são normas emitidas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB. O referido instituto possui como membros o Tribunal de Contas da União – TCU – e demais tribunais de contas brasileiros, tendo como finalidade realizar uma auditoria independente e com eficiência, bem como apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.  As NBASP foram elaboradas seguindo um devido processo, que abrangeu a elaboração de propostas de minutas pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB, a consulta pública a todos os Tribunais de Contas brasileiros e a aprovação [...]

Saiba mais sobre as NBASP2021-10-22T16:00:45-03:00

Entenda o que é pregão eletrônico

A licitação eletrônica, também conhecida como pregão eletrônico, é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.   Por não ser da forma tradicional presencial, o pregão eletrônico traz a facilidade e a acessibilidade dos processos on-line, com a ausência de exigência dos custos associados aos agentes (por exemplo, pessoas que o representam em licitações presenciais) e outros procedimentos burocráticos complexos.  Os pregões funcionam de maneira semelhante aos leilões, com a diferença de que nos pregões os licitantes devem baixar o preço e não aumentá-los, para garantir as contratações com a entidade [...]

Entenda o que é pregão eletrônico2021-10-18T17:47:23-03:00

Qual é a responsabilidade do Município na educação?

Segundo a Constituição Federal de 88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho do cidadão.  Segundo o artigo 208 da CF, é dever do Estado sobre a educação:  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº [...]

Qual é a responsabilidade do Município na educação?2021-10-08T16:10:54-03:00

LINDB o que é e quais as novas normas de controle

A Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.  A referida Lei trouxe algumas mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma das leis mais importantes do sistema normativo, na qual foram adicionados 11 novos artigos.  Novas normas de controle  Conforme o artigo 20 da LINDB, as decisões da Administração Pública, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas deverão observar suas consequências práticas, [...]

LINDB o que é e quais as novas normas de controle2021-10-01T18:38:26-03:00

Lei de Acesso à Informação e a Gestão Pública

Todos os cidadãos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e na Lei Complementar n.º 101/00.  A Lei n.º 12.527/11 é mais conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI e veio disciplinar os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim [...]

Lei de Acesso à Informação e a Gestão Pública2021-09-22T14:12:32-03:00

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual – LOA – é uma lei que fixa as despesas e estima as receitas que serão realizadas no próximo ano pela Administração Pública. Na sua elaboração, cabe ao Poder Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e o Plano Plurianual – PPA.   Antes de ser sancionada, a LOA é analisada pelos parlamentares que podem apresentar emendas ao projeto de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.  Entenda tudo sobre a LOA  Na Lei Orçamentária Anual, encontramos um planejamento de gastos definidos sobre as obras e serviços que serão prioritários pelo poder público, levando em [...]

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA2021-09-22T14:12:39-03:00

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