No último dia 1º de abril, foi sancionada e publicada a Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modificando as regras dos processos de contratação pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive autarquias e fundações, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após transcorrido o prazo de dois anos, ela irá revogar definitivamente as leis que tratam do tema.  O texto nova da lei busca trazer um novo caminho para as contratações públicas, ao unificar, num único diploma, regras que estão contidas nas Leis Federais nº 8.666/93 (tradicional Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/02 (Lei do Pregão) e 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Além disso, incorpora mais de 20 (vinte) instruções normativas do governo federal e entendimentos consolidados pelo Tribunal de Contas da União – [...]

Gabriel de Miranda Rogério Soledade Assessor Técnico da AFINCO   A nossa pretensão com o presente material é conscientizar e, principalmente, alertar sobre a gravidade da situação econômica atual do país, e sua iminente repercussão nos orçamentos dos Entes Federados, e no nosso caso particular nos Municípios, para os exercícios futuros, principalmente para o exercício de 2021. Nossas preocupações residem nas situações excepcionais e atípicas que integram o exercício de 2020. Primeiro, temos o encerramento de mandato, fato que naturalmente exige esforços não recorrentes para as adequações nos dispositivos legais específicos. Paralelo a isso, estão as eleições municipais. E por [...]

No âmbito das Prefeituras, gestores e administradores de contas estão constantemente envolvidos em responsabilidades. São normas diversas, que dispõem sobre o levantamento de recursos, sua aplicação e prestação de contas. Em períodos de encerramento de legislatura ou mandato, como no caso das eleições de 2020, é preciso ficar muito mais atento. Isso porque existem regras específicas e vedações aos gestores nesse período. Algumas normas dispõem sobre as responsabilidades atreladas ao fim de mandato. Entre elas, cabe citar: • Constituição Federal/88, Lei nº 9.504/97; • Código Eleitoral, Resolução TSE nº 23.606/19, Lei Complementar nº 64/90 e publicações do TSE/TRE-BA; • Lei [...]

Roberto Silva Soledade (Diretor Técnico da AFINCO)   Conforme sinalizado na conclusão de recente artigo da nossa autoria (disponível em http://afinconet.com.br/blog/post/artigos/contratacoes-publicas-pela-lei-n-13-979-20-covid-19/), a situação de emergência decorrente do coronavírus (covid-19) continua a ensejar inovações no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no tocante às contratações públicas. Seguindo a linha da Lei nº 13.979/20, cujo texto já foi alterado pelas Medidas Provisórias nº 926/20 e 951/20, eis que foi editada a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado [...]

Caio de Almeida Espinheira (Supervisor de Planejamento da AFINCO) Gabriel de Miranda Rogério Soledade (Assessor Técnico da AFINCO)   A histórica Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços dos Entes Federados, instituiu, nos seus arts. 40 ao 46, regras que tratam da abertura de créditos adicionais. Esses créditos são classificados em três categorias: suplementares, especiais e extraordinários. Nesse atual cenário de pandemia, em que se verifica a decretação de estado de calamidade, os instrumentos dos créditos extraordinários assumem extrema importância, pois permitem uma maior celeridade nos procedimentos de [...]

Gabriel de Miranda Rogério Soledade (Assessor Técnico da AFINCO)   Em mais uma medida do Governo Federal para o enfrentamento da calamidade pública provocada pelo Covid-19, que assola todo o país, foi sancionada e publicada, no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Antes de adentrar nas determinações da Lei Complementar, é válido contextualizar os instrumentos de [...]